TJDF APC - 1104790-20160110685362APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 299/STJ. SÚMULA Nº 503/STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA EMISSÃO. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. RESP Nº 1556834/SP. RECURSO REPETITIVO. 1.A ação monitória pode ser proposta com base em cheque prescrito, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos, conforme o teor das Súmulas nº 299 e nº 503 do STJ. 2. A incidência dos encargos moratórios sobre o valor principal estampado na cártula de cheque não caracteriza excesso. 3. De acordo com o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1556834/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, em qualquer ação de cobrança de cheque, a correção monetária deve incidir a partir da data da emissão indicada no cheque e os juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 299/STJ. SÚMULA Nº 503/STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA EMISSÃO. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. RESP Nº 1556834/SP. RECURSO REPETITIVO. 1.A ação monitória pode ser proposta com base em cheque prescrito, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos, conforme o teor das Súmulas nº 299 e nº 503 do STJ. 2. A incidência dos encargos moratórios sobre o valor principal estampado na cártula de cheque não caracteriza excesso. 3. De acordo com o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1556834/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, em qualquer ação de cobrança de cheque, a correção monetária deve incidir a partir da data da emissão indicada no cheque e os juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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