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Jurisprudência


TJDF APC - 1105048-20180110102372APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 CPC. EXIGIBILIDADE. ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. 1. Ainda que se trate de condomínio irregular, viável a cobrança de taxas condominiais, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes jurisprudenciais. 2.. As taxas condominiais decorrem de um vínculo obrigacional continuado, com prestações sucessivas, atraindo o regramento do artigo 323 do CPC que prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial. 3. É pacífico na doutrina e também na jurisprudência que devem ser inseridas nacondenação as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até a satisfação total da obrigação, inclusive as que se tornarem exigíveis durante a fase de cumprimento da sentença. 4. Honorários recursais fixados 5. Apelo da parte Requerente provido. Negou-se provimento ao recurso da parte Requerida.

Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 27/06/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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