TJDF APC - 1105052-20120710084527APC
APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CABIMENTO. PARÂMETROS. LEGALIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. Em específico, em caso de descumprimento sentencial que resulta em manutenção injusta de nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito por mais de mil dias, não há que se questionar a amplitude de multa fixada em valor diário módico e limitada ao valor da causa originária. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CABIMENTO. PARÂMETROS. LEGALIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. Em específico, em caso de descumprimento sentencial que resulta em manutenção injusta de nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito por mais de mil dias, não há que se questionar a amplitude de multa fixada em valor diário módico e limitada ao valor da causa originária. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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