TJDF APC - 1105645-20170110004733APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE CAUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, demonstrados, no caso dos autos, pelo auto de infração objetivando a constituição de caução para a garantia do crédito tributário, inscrito na dívida ativa. 2. Resta corretamente fixada a verba honorária em desfavor do Distrito Federal, posto que apresentou contestação e saiu vencido na presente demanda. 3. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE CAUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, demonstrados, no caso dos autos, pelo auto de infração objetivando a constituição de caução para a garantia do crédito tributário, inscrito na dívida ativa. 2. Resta corretamente fixada a verba honorária em desfavor do Distrito Federal, posto que apresentou contestação e saiu vencido na presente demanda. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
27/06/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão