TJDF APC - 1105706-20161610118997APC
AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS CONDOMINIAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. VALOR. I - Diante da regularidade da notificação extrajudicial e da imposição de multa ao réu em 13/03/13, improcede a alegação de que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa administrativa. II - A multa imposta ao réu foi fixada em duas taxas ordinárias do Condomínio, o que impõe a sua adequação ao valor aprovado em assembleia geral extraordinária. III - É nula a cobrança da multa constante da notificação extrajudicial emitida em 08/10/13, por ausência de comprovação do recebimento pelo réu, conforme determina a Convenção condominial. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS CONDOMINIAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. VALOR. I - Diante da regularidade da notificação extrajudicial e da imposição de multa ao réu em 13/03/13, improcede a alegação de que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa administrativa. II - A multa imposta ao réu foi fixada em duas taxas ordinárias do Condomínio, o que impõe a sua adequação ao valor aprovado em assembleia geral extraordinária. III - É nula a cobrança da multa constante da notificação extrajudicial emitida em 08/10/13, por ausência de comprovação do recebimento pelo réu, conforme determina a Convenção condominial. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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