TJDF APC - 1105732-20150110316845APC
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE FILHOS. PROVA INSUFICIENTE. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM SUA LEGÍTIMA ESPOSA E DA CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para caracterizar a comunhão de vidas são a convivência duradoura, pública e continua entre um homem e uma mulher com o objetivo de constituição de família e a ausência de impedimentos para casar. 2. Não comprovado que a autora e o de cujus mantiveram convivência duradoura, pública e contínua como se casados fossem durante o período apontado, não há que se reconhecer a união estável post mortem. 3. O fato de a autora ter dois filhos com o falecido, por si só, não é suficiente para configurar a união estável afirmada. 4. Não é possível reconhecer a união estável, ainda que putativa, quando as provas constantes dos autos evidenciam que a autora sabia que o falecido era casado e coabitava com a esposa, enquanto mantinha um relacionamento amoroso consigo. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE FILHOS. PROVA INSUFICIENTE. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM SUA LEGÍTIMA ESPOSA E DA CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para caracterizar a comunhão de vidas são a convivência duradoura, pública e continua entre um homem e uma mulher com o objetivo de constituição de família e a ausência de impedimentos para casar. 2. Não comprovado que a autora e o de cujus mantiveram convivência duradoura, pública e contínua como se casados fossem durante o período apontado, não há que se reconhecer a união estável post mortem. 3. O fato de a autora ter dois filhos com o falecido, por si só, não é suficiente para configurar a união estável afirmada. 4. Não é possível reconhecer a união estável, ainda que putativa, quando as provas constantes dos autos evidenciam que a autora sabia que o falecido era casado e coabitava com a esposa, enquanto mantinha um relacionamento amoroso consigo. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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