TJDF APC - 1106332-20150510065205APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORARIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a portabilidade de empréstimo deixa de ser concretizada devido a falha na prestação de serviços, a instituição financeira deve reparar o prejuízo causado ao consumidor. II. Não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que a sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORARIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a portabilidade de empréstimo deixa de ser concretizada devido a falha na prestação de serviços, a instituição financeira deve reparar o prejuízo causado ao consumidor. II. Não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que a sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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