TJDF APC - 1106671-20160310122896APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dicção do art. 323 do CPC, independentemente de pedido expresso do autor, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação e no curso do processo, as prestações vincendas inadimplidas. 2. Assim, as prestações vincendas alusivas ao contrato de mútuo deverão ser incluídas no título judicial até a fase de cumprimento, acaso persista o inadimplemento, e não somente até o trânsito em julgado da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dicção do art. 323 do CPC, independentemente de pedido expresso do autor, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação e no curso do processo, as prestações vincendas inadimplidas. 2. Assim, as prestações vincendas alusivas ao contrato de mútuo deverão ser incluídas no título judicial até a fase de cumprimento, acaso persista o inadimplemento, e não somente até o trânsito em julgado da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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