APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PROPOSTOS PELA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. COSSEGURADORAS. SOLIDARIEDADE. OSTEOARTROSE LOMBAR. PERÍCIA REALIZADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA DEVIDA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO RECONHECIMENTO DO SINISTRO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita se o magistrado, ponderando a pretensão autoral, sobretudo diante do bem da vida perseguido em Juízo, levou em consideração a causa de pedir referente ao contrato de seguro firmado entre as partes de modo a afastar o reconhecimento de acidente e condenar a seguradora ré a indenizar o autor em virtude da invalidez proveniente de doença. Preliminar suscitada pela ré rejeitada. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, reconhece-se a solidariedade entre as cosseguradoras, integrantes da cadeia de fornecimento do serviço, quanto ao adimplemento da indenização securitária devida ao autor. 3. Restou provado por meio de prova pericial realizada nos autos que, no decorrer da vigência do seguro, o autor foi diagnosticado com osteoartrose lombar, culminando na sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército, motivo pelo qual não merece reparos a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por invalidez decorrente de doença. 4. A fim de aferir o direito do segurado ao recebimento de indenização em caso de invalidez por doença, deve-se analisar a incapacidade para o exercício do serviço militar, atividade profissional habitual ao tempo da contratação do seguro, e não a incapacidade para qualquer atividade. 5. A correção monetária deve ser deflagrada a partir do momento em que a incapacidade do autor foi reconhecida, a saber, 3/4/2009, quando concluída a sindicância, a teor do entendimento sumulado no verbete n. 43 do STJ. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.