TJDF APC - 1107010-20180110153716APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE E CELERIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. VENCIMENTO. 1. Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, até o efetivo pagamento, à luz dos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Inteligência do art. 323 do CPC. 2. As contribuições condominiais afiguram-se como obrigação líquida, certa e com termo previamente determinado, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora incidem desde o não pagamento de cada parcela em seu vencimento. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE E CELERIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. VENCIMENTO. 1. Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, até o efetivo pagamento, à luz dos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Inteligência do art. 323 do CPC. 2. As contribuições condominiais afiguram-se como obrigação líquida, certa e com termo previamente determinado, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora incidem desde o não pagamento de cada parcela em seu vencimento. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
04/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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