TJDF APC - 110716-APC4836398
CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEFORMIDADE PERMANENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBLIDADE. DESCONTO DO DPVAT DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS. 1. TRATANDO-SE DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, O DEVER DE INDENIZAR DECORRE TÃO-SOMENTE DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O RESULTADO DANOSO SUPORTADO PELA VÍTIMA, CUJA RESPONSABILIDADE SÓ PODE SER ILIDIDA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. NO CASO VERTENTE, DEMONSTRADA A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, UMA VEZ QUE O MESMO MOVIMENTOU O VEÍCULO, QUANDO A VÍTIMA AINDA ESTAVA DESEMBARCANDO DO COLETIVO. 2. É INDUBITÁVEL QUE A OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO AO CORPO DA VÍTIMA ALÉM DE PROVOCAR-LHE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO, AINDA LHE CAUSOU DOR MORAL RESULTANTE DO TRAUMA PSÍQUICO EM FACE DA DEBILIDADE PERMANENTE EXPERIMENTADA. 3. É ACUMULÁVEL O DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO MESMO FATO (SÚMULA 37 DO STJ). 4. A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO SEGURO DPVAT NÃO PODE SER ABATIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA. 5. OS JUROS COMPOSTOS NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEFORMIDADE PERMANENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBLIDADE. DESCONTO DO DPVAT DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS. 1. TRATANDO-SE DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, O DEVER DE INDENIZAR DECORRE TÃO-SOMENTE DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O RESULTADO DANOSO SUPORTADO PELA VÍTIMA, CUJA RESPONSABILIDADE SÓ PODE SER ILIDIDA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. NO CASO VERTENTE, DEMONSTRADA A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, UMA VEZ QUE O MESMO MOVIMENTOU O VEÍCULO, QUANDO A VÍTIMA AINDA ESTAVA DESEMBARCANDO DO COLETIVO. 2. É INDUBITÁVEL QUE A OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO AO CORPO DA VÍTIMA ALÉM DE PROVOCAR-LHE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO, AINDA LHE CAUSOU DOR MORAL RESULTANTE DO TRAUMA PSÍQUICO EM FACE DA DEBILIDADE PERMANENTE EXPERIMENTADA. 3. É ACUMULÁVEL O DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO MESMO FATO (SÚMULA 37 DO STJ). 4. A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO SEGURO DPVAT NÃO PODE SER ABATIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA. 5. OS JUROS COMPOSTOS NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/1998
Data da Publicação
:
09/12/1998
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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