TJDF APC - 1107207-20160110930743APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA TERRACAP. RETOMADA DO IMÓVEL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional confere ao juiz o poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário. Art. 370 do Código de Processo Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento por longo período de tempo do vencedor da licitação, a TERRACAP, nos termos da escritura de compra e venda, tem direito de pedir a rescisão do contrato e a retomada do imóvel, devendo o comprador arcar com todos os ônus daí decorrentes. 3. A adoção da Tabela Price para o cálculo dos juros não acarreta, por si só, a caracterização de anatocismo. 4. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA TERRACAP. RETOMADA DO IMÓVEL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional confere ao juiz o poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário. Art. 370 do Código de Processo Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento por longo período de tempo do vencedor da licitação, a TERRACAP, nos termos da escritura de compra e venda, tem direito de pedir a rescisão do contrato e a retomada do imóvel, devendo o comprador arcar com todos os ônus daí decorrentes. 3. A adoção da Tabela Price para o cálculo dos juros não acarreta, por si só, a caracterização de anatocismo. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão