TJDF APC - 1107208-20140111568852APC
CIVIL. TERRENO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. EXERCÍCIO DA POSSE. IMPEDIMENTO. TERRENO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. O apelante adquiriu cessão de direitos de terreno em loteamento irregular e requer a rescisão contratual pois foi impedido de construir no local por terceiro que litiga judicialmente pela posse do bem. 2. O instrumento particular obriga os contratantes. O contrato previu que o cessionário estaria imediatamente imitido na posse do bem e que teria pleno conhecimento de todas as pendências incidentes sobre o imóvel. 3. Não é possível a rescisão contratual no caso dos autos pois o cessionário assumiu o risco de eventuais pendências judiciais sobre o bem. 8. Apelação cível desprovida.
Ementa
CIVIL. TERRENO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. EXERCÍCIO DA POSSE. IMPEDIMENTO. TERRENO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. O apelante adquiriu cessão de direitos de terreno em loteamento irregular e requer a rescisão contratual pois foi impedido de construir no local por terceiro que litiga judicialmente pela posse do bem. 2. O instrumento particular obriga os contratantes. O contrato previu que o cessionário estaria imediatamente imitido na posse do bem e que teria pleno conhecimento de todas as pendências incidentes sobre o imóvel. 3. Não é possível a rescisão contratual no caso dos autos pois o cessionário assumiu o risco de eventuais pendências judiciais sobre o bem. 8. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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