APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS E PROVAS PRODUZIDAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238/CC. REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PROLATADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGOS 14 E 1046, CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DA NOVA LEI ADJETIVA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. 1. Não se acolhe a alegação de que houve ausência de fundamentação, defesa, quando o juízo de primeiro grau analisa todos os argumentos apresentados e as provas produzidas pelas partes. Preliminar de nulidade defesa rejeitada. 2. Consoante a regra de distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. No caso dos autos, não restou comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição pelo período de quinze anos. Portanto, não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário (art. 1.238/CC). 4. Por força das regras do direito intertemporal, em especial às regras estabelecidas nos artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil, e pelo princípio do isolamento dos atos processuais, aplica-se a lei processual vigente ao tempo da prática do ato processual. Em sendo a sentença proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes dessa data, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados à luz da novel legislação processual. 5. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.