TJDF APC - 1107239-20070110827395APC
APELAÇÃO. ACÓRDÃO. REEXAME (ART. 1.040, INC. II, DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE CADERNETA DA POUPANÇA. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). RE n. 870.947/SE. 2. Em relação aos juros de mora, reconheceu-se a constitucionalidade da aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR) em relação aos débitos devidos pela Fazenda Pública. 2. Os juízes e os tribunais devem observar o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. ACÓRDÃO. REEXAME (ART. 1.040, INC. II, DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE CADERNETA DA POUPANÇA. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). RE n. 870.947/SE. 2. Em relação aos juros de mora, reconheceu-se a constitucionalidade da aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR) em relação aos débitos devidos pela Fazenda Pública. 2. Os juízes e os tribunais devem observar o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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