TJDF APC - 1107260-20090111369466APC
COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO NULO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. CPC/73. 1. O indeferimento de prova testemunhal desnecessária não configura cerceamento de defesa. A documentação constante dos autos basta para a formação da convicção do juiz. 2. O mero intermediador não possui legitimidade para responder à demanda de rescisão de contrato c/c reparação por dano material e moral. 3. A solidariedade não se presume, decorre da lei ou do contrato, do qual, não se extrai essa condição quanto aos demais réus.
Ementa
COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO NULO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. CPC/73. 1. O indeferimento de prova testemunhal desnecessária não configura cerceamento de defesa. A documentação constante dos autos basta para a formação da convicção do juiz. 2. O mero intermediador não possui legitimidade para responder à demanda de rescisão de contrato c/c reparação por dano material e moral. 3. A solidariedade não se presume, decorre da lei ou do contrato, do qual, não se extrai essa condição quanto aos demais réus.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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