TJDF APC - 1107263-20150111453099APC
Contrato de serviços advocatícios - Distrato. Gratuidade - preparo recolhido. Julgamento citra petita. Causa madura. Procedência parcial da demanda. 1. Há incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça e o preparo simultâneo do recurso, o que implica preclusão lógica. 2. Posto que citra petita, é desnecessária anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal - CPC 1.013, § 3º, III. 3. Ajustado o distrato, as partes devem cumpri-lo nos seus termos. 4. Não há previsão da multa rescisória de 10% no contrato, tampouco no distrato, o que impede a sua cobrança.
Ementa
Contrato de serviços advocatícios - Distrato. Gratuidade - preparo recolhido. Julgamento citra petita. Causa madura. Procedência parcial da demanda. 1. Há incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça e o preparo simultâneo do recurso, o que implica preclusão lógica. 2. Posto que citra petita, é desnecessária anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal - CPC 1.013, § 3º, III. 3. Ajustado o distrato, as partes devem cumpri-lo nos seus termos. 4. Não há previsão da multa rescisória de 10% no contrato, tampouco no distrato, o que impede a sua cobrança.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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