TJDF APC - 1107364-20180710027422APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N.º 911/69. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é faculdade do credor, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. É prematura a extinção do processo por não ter a parte pleiteado a conversão em ação de execução, mormente quando há interesse do credor no prosseguimento da ação de busca e apreensão, não tendo sido esgotados os meios de localização do veículo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N.º 911/69. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é faculdade do credor, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. É prematura a extinção do processo por não ter a parte pleiteado a conversão em ação de execução, mormente quando há interesse do credor no prosseguimento da ação de busca e apreensão, não tendo sido esgotados os meios de localização do veículo.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
06/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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