TJDF APC - 1107365-20170110151167APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DESFILIAÇÃO NÃO PRETENDIDA. Em se tratando de cessão de direitos firmada entre particulares referente a imóvel a ser construído por Associação de Moradores, não há que se falar em resolução contratual em face do antigo proprietário quando há a transmissão de todos os direitos relativos ao imóvel Ademais, se o adquirente voluntariamente se filiou à Associação e não tem mais interesse em permanecer nos quadros de entidade criada para o término da edificação, pode pretender a desfiliação, o que não ocorreu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DESFILIAÇÃO NÃO PRETENDIDA. Em se tratando de cessão de direitos firmada entre particulares referente a imóvel a ser construído por Associação de Moradores, não há que se falar em resolução contratual em face do antigo proprietário quando há a transmissão de todos os direitos relativos ao imóvel Ademais, se o adquirente voluntariamente se filiou à Associação e não tem mais interesse em permanecer nos quadros de entidade criada para o término da edificação, pode pretender a desfiliação, o que não ocorreu.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
06/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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