TJDF APC - 1107833-20160111203849APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA À COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 2. Deixando a parte autora de atender a determinação de emenda à inicial, com a finalidade de formular pedido restritivo distinto do que foi deduzido em demanda anteriormente ajuizada, cuja pretensão foi julgada improcedente, por sentença transitada em julgado, mostra correto o indeferimento da petição inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA À COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 2. Deixando a parte autora de atender a determinação de emenda à inicial, com a finalidade de formular pedido restritivo distinto do que foi deduzido em demanda anteriormente ajuizada, cuja pretensão foi julgada improcedente, por sentença transitada em julgado, mostra correto o indeferimento da petição inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA