TJDF APC - 1107841-20170610007839APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTOMÓVEL NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificado que a parte autora, embora não tenha postulado a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, forneceu novo endereço para localização do automóvel, não se mostra cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual, sobretudo quando houve uma única tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão no local indicado na inicial, e todas as diligências requeridas foram indeferidas. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTOMÓVEL NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificado que a parte autora, embora não tenha postulado a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, forneceu novo endereço para localização do automóvel, não se mostra cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual, sobretudo quando houve uma única tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão no local indicado na inicial, e todas as diligências requeridas foram indeferidas. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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