TJDF APC - 1107846-20170510033396APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO VINDICADO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A propositura de Ação de Busca e Apreensão não caracteriza a intenção do credor fiduciário de rescindir o contrato de financiamento, uma vez que a tutela jurisdicional vindicada tem por fundamento a aplicação da cláusula contratual que estabelece a alienação fiduciária do veículo financiado. 2. Verificado que a instituição financeira autora não pleiteou a rescisão do contrato de financiamento do veículo alienado fiduciariamente, a determinação judicial neste sentido, constante da sentença recorrida, caracteriza hipótese de julgamento extra petita. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra petita acolhida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO VINDICADO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A propositura de Ação de Busca e Apreensão não caracteriza a intenção do credor fiduciário de rescindir o contrato de financiamento, uma vez que a tutela jurisdicional vindicada tem por fundamento a aplicação da cláusula contratual que estabelece a alienação fiduciária do veículo financiado. 2. Verificado que a instituição financeira autora não pleiteou a rescisão do contrato de financiamento do veículo alienado fiduciariamente, a determinação judicial neste sentido, constante da sentença recorrida, caracteriza hipótese de julgamento extra petita. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra petita acolhida.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão