TJDF APC - 1107888-20150110549397APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO LOCADOR. Comprovado o inadimplemento do réu em relação aos encargos acessórios (taxa condominial, IPTU/TLP e fatura de energia elétrica), revela-se imperioso o acolhimento da presente pretensão recursal, para acrescê-los à condenação primitiva, especialmente em face da inexistência de comprovante de quitação dos valores indicados na inicial. Para o pagamento de aluguel realizado após a data de vencimento, admite-se a cobrança de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória de 10% (dez por cento) do valor do aluguel, os quais irão atingir apenas os valores comprovadamente devidos ao credor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO LOCADOR. Comprovado o inadimplemento do réu em relação aos encargos acessórios (taxa condominial, IPTU/TLP e fatura de energia elétrica), revela-se imperioso o acolhimento da presente pretensão recursal, para acrescê-los à condenação primitiva, especialmente em face da inexistência de comprovante de quitação dos valores indicados na inicial. Para o pagamento de aluguel realizado após a data de vencimento, admite-se a cobrança de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória de 10% (dez por cento) do valor do aluguel, os quais irão atingir apenas os valores comprovadamente devidos ao credor.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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