TJDF APC - 1107970-20150710131493APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 STJ. NÃO APLICAÇÃO. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO 1. Carece de interesse recursal o pedido de isenção da sucumbência após o transcurso do prazo de 05 anos do deferimento da gratuidade da justiça (CPC/2015 98 §3°). 2. Cabível indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, em caso de inscrição anterior indevida. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, fixado em R$10.000,00, conforme pedido. 4. Conheceu-se de parte do apelo do autor, e na parte conhecida, deu-se provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 STJ. NÃO APLICAÇÃO. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO 1. Carece de interesse recursal o pedido de isenção da sucumbência após o transcurso do prazo de 05 anos do deferimento da gratuidade da justiça (CPC/2015 98 §3°). 2. Cabível indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, em caso de inscrição anterior indevida. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, fixado em R$10.000,00, conforme pedido. 4. Conheceu-se de parte do apelo do autor, e na parte conhecida, deu-se provimento.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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