TJDF APC - 1107982-20150110886293APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. EXPULSÃO DA ALUNA. RAZOABILIDADE. 1. Mostra-se regular o processo administrativo em que foi oportunizada e exercida a ampla defesa, não havendo necessidade de previsão de recurso contra a decisão proferida nos termos do Regulamento Disciplinar do Colégio. 2. Não há que se falar em ausência de razoabilidade na expulsão da autora quando adequadamente demonstradas as faltas disciplinares que levaram à essa conduta, conforme previsto no Regulamento Disciplinar do Colégio. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. EXPULSÃO DA ALUNA. RAZOABILIDADE. 1. Mostra-se regular o processo administrativo em que foi oportunizada e exercida a ampla defesa, não havendo necessidade de previsão de recurso contra a decisão proferida nos termos do Regulamento Disciplinar do Colégio. 2. Não há que se falar em ausência de razoabilidade na expulsão da autora quando adequadamente demonstradas as faltas disciplinares que levaram à essa conduta, conforme previsto no Regulamento Disciplinar do Colégio. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão