TJDF APC - 1107989-20160110355459APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA NESSA PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O artigo 924 do Código de Processo Civil trata das hipóteses que ensejam a extinção da execução, entre elas quando o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. 2. As partes celebraram acordo, no qual entabularam o pagamento parcial da obrigação e requereram a continuidade da execução quanto à parte restante. 3. A sentença que põe fim ao feito, ao entender pela quitação total da dívida, a despeito de remanescerem valores a serem executados, deve ser cassada, para que se dê regular seguimento à execução, sob pena de se ferir o devido processo legal. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA NESSA PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O artigo 924 do Código de Processo Civil trata das hipóteses que ensejam a extinção da execução, entre elas quando o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. 2. As partes celebraram acordo, no qual entabularam o pagamento parcial da obrigação e requereram a continuidade da execução quanto à parte restante. 3. A sentença que põe fim ao feito, ao entender pela quitação total da dívida, a despeito de remanescerem valores a serem executados, deve ser cassada, para que se dê regular seguimento à execução, sob pena de se ferir o devido processo legal. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão