TJDF APC - 1108051-20180110068916APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MONITÓRIA. HONORÁRIOS. ART. 701 DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO ART. 85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aaplicação do art. 701 do CPC, com a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, só ocorre nos casos de pagamento voluntário, no prazo de até 15 (quinze) dias da citação. Precedentes. 2. No caso dos autos não ocorreu o pagamento voluntário, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados com base no disposto no art. 85 do CPC. 3. Honorários majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Art. 85, §§2º e 11 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada tão somente quanto aos honorários advocatícios.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MONITÓRIA. HONORÁRIOS. ART. 701 DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO ART. 85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aaplicação do art. 701 do CPC, com a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, só ocorre nos casos de pagamento voluntário, no prazo de até 15 (quinze) dias da citação. Precedentes. 2. No caso dos autos não ocorreu o pagamento voluntário, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados com base no disposto no art. 85 do CPC. 3. Honorários majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Art. 85, §§2º e 11 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada tão somente quanto aos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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