TJDF APC - 1108193-20160110036647APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO. DANO MORAL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. Na hipótese de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado plano de saúde individual ao beneficiário, não podendo a Resolução CONSU nº 19/99 extrapolar o poder regulamentar para restringir direitos previstos na Lei nº 9.656/98. O cancelamento de plano de saúde gera dano moral limitado ao valor pedido. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os honorários médicos devem ser reembolsados nos limites do contrato. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO. DANO MORAL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. Na hipótese de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado plano de saúde individual ao beneficiário, não podendo a Resolução CONSU nº 19/99 extrapolar o poder regulamentar para restringir direitos previstos na Lei nº 9.656/98. O cancelamento de plano de saúde gera dano moral limitado ao valor pedido. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os honorários médicos devem ser reembolsados nos limites do contrato. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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