TJDF APC - 1108204-20130111850492APC
CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORA DA VENDEDORA. CONFIGURADA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Aquitação prévia do saldo devedor, através de recursos próprios ou por financiamento, é condição à entrega das chaves ao promitente comprador. 3. Aexistência de prova quanto à inobservância pela vendedora, de formalidade exigida pelo agente financiador para concessão do crédito, impõe o reconhecimento de sua culpa pelo distrato e torna devida a restituição de todos os valores pagos pelo consumidor, uma vez que a rescisão contratual faz as partes retornarem ao status quo ante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORA DA VENDEDORA. CONFIGURADA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Aquitação prévia do saldo devedor, através de recursos próprios ou por financiamento, é condição à entrega das chaves ao promitente comprador. 3. Aexistência de prova quanto à inobservância pela vendedora, de formalidade exigida pelo agente financiador para concessão do crédito, impõe o reconhecimento de sua culpa pelo distrato e torna devida a restituição de todos os valores pagos pelo consumidor, uma vez que a rescisão contratual faz as partes retornarem ao status quo ante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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