TJDF APC - 1108224-20160110611193APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. REQUERIMENTO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Havendo previsão expressa na escritura de compra e venda e, restando caracterizada a impossibillidade financeira do adquirente em pagar as prestações pactuadas, possível a rescisão do negócio, arcando o desistente com o ônus do distrato. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos à Terracap, à exceção do sinal. 3. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora deve ocorrer à razão de um por cento, a partir da citação. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. REQUERIMENTO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Havendo previsão expressa na escritura de compra e venda e, restando caracterizada a impossibillidade financeira do adquirente em pagar as prestações pactuadas, possível a rescisão do negócio, arcando o desistente com o ônus do distrato. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos à Terracap, à exceção do sinal. 3. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora deve ocorrer à razão de um por cento, a partir da citação. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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