TJDF APC - 1108227-20170510067088APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC.MANUTENÇÃO. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do automóvel objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão do feito em ação de execução, como preconiza o art. 4º, do Decreto Lei nº 911/69. 2. Diante da inércia do autor em atender a determinação judicial para converter a busca e apreensão em execução, bem como de fornecer o endereço correto para a localização do veículo, resta configurada a sua falta de interesse de agir. Desse modo, correta a extinção do feito com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC.MANUTENÇÃO. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do automóvel objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão do feito em ação de execução, como preconiza o art. 4º, do Decreto Lei nº 911/69. 2. Diante da inércia do autor em atender a determinação judicial para converter a busca e apreensão em execução, bem como de fornecer o endereço correto para a localização do veículo, resta configurada a sua falta de interesse de agir. Desse modo, correta a extinção do feito com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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