TJDF APC - 1108229-20170910019047APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A incidência de juros capitalizados diariamente enseja imposição de obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, por ser evidente que não tem por finalidade remunerar adequadamente o capital, mas funcionar como fator abusivo de multiplicação do crédito, em evidente desequilíbrio contratual. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos, assim como ocorre com os demais princípios de Direito, não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizado em face de outros princípios e direitos, como aquele que assegura efetiva proteção à parte hipossuficiente nas relações de consumo. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A incidência de juros capitalizados diariamente enseja imposição de obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, por ser evidente que não tem por finalidade remunerar adequadamente o capital, mas funcionar como fator abusivo de multiplicação do crédito, em evidente desequilíbrio contratual. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos, assim como ocorre com os demais princípios de Direito, não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizado em face de outros princípios e direitos, como aquele que assegura efetiva proteção à parte hipossuficiente nas relações de consumo. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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