TJDF APC - 1108232-20160910180954APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE PARTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR OS VALORES DEMANDADOS PELO NOSOCÔMIO EM FACE DOS RÉUS-RECONVINTES. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. 1. Consoante estabelece o art. 35-C da Lei nº 9656/98, a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência, de forma que, mesmo vigorando prazo de carência, revela-se ilícita a negativa de custeio da internação da reconvinte. 2. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Mantido o valor arbitrado na sentença. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE PARTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR OS VALORES DEMANDADOS PELO NOSOCÔMIO EM FACE DOS RÉUS-RECONVINTES. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. 1. Consoante estabelece o art. 35-C da Lei nº 9656/98, a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência, de forma que, mesmo vigorando prazo de carência, revela-se ilícita a negativa de custeio da internação da reconvinte. 2. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Mantido o valor arbitrado na sentença. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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