TJDF APC - 1108554-20180110034662APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ELETRONICA. PRODEF. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 906 PARAGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, conforme dispõe o artigo 906, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 2.A medida adotada, em conformidade com o espírito cooperativo do novo CPC, veio a desburocratizar e, consequentemente, tornar mais célere o cumprimento da obrigação, de modo que a simples alegação de 'praxe judiciária' não é justificativa suficiente para o indeferimento do pedido de substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ELETRONICA. PRODEF. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 906 PARAGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, conforme dispõe o artigo 906, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 2.A medida adotada, em conformidade com o espírito cooperativo do novo CPC, veio a desburocratizar e, consequentemente, tornar mais célere o cumprimento da obrigação, de modo que a simples alegação de 'praxe judiciária' não é justificativa suficiente para o indeferimento do pedido de substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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