TJDF APC - 1108649-20150111146695APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE VENDA COM PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. 1. No caso de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, reputa-se em mora o devedor no momento do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor. Assim, o termo inicial de incidência dos juros dos débitos oriundos da falta de pagamento no prazo, nessas espécies de obrigação, é o dia seguinte ao vencimento da obrigação. 2. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE VENDA COM PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. 1. No caso de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, reputa-se em mora o devedor no momento do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor. Assim, o termo inicial de incidência dos juros dos débitos oriundos da falta de pagamento no prazo, nessas espécies de obrigação, é o dia seguinte ao vencimento da obrigação. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão