TJDF APC - 1108731-20080111592690APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Se a questão acerca de eventual contrato de compra e venda de imóvel já foi apreciada em outra ação, ainda que por meio de intervenção de terceiros, há que ser reconhecida a existência de coisa julgada material. Consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não somente os fundamentos que o autor aponta em sua causa de pedir, mas todo e qualquer substrato fático e jurídico que lhe era possível coligir ao processo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Se a questão acerca de eventual contrato de compra e venda de imóvel já foi apreciada em outra ação, ainda que por meio de intervenção de terceiros, há que ser reconhecida a existência de coisa julgada material. Consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não somente os fundamentos que o autor aponta em sua causa de pedir, mas todo e qualquer substrato fático e jurídico que lhe era possível coligir ao processo.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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