APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SINDICATO CONTRATANTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de cobrança movida por SINDPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE TRABALHO PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e julgou improcedente o pedido reconvencional, de condenação do apelado/reconvindo ao pagamento de percentual sobre o crédito judicial levantado pelos substituídos por meio de RPV. 2. Os autos documentam que o apelante/reconvinte foi contratado pelo apelado/reconvindo para prestar assessoramento jurídico em benefício de seus sindicalizados, conforme contrato de honorários advocatícios firmado pelas partes no ano de 1994 e juntado ao feito com a contestação. 3. O contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes em 1994 identifica o sindicado/apelado como responsável direto da remuneração do advogado/apelante pelos honorários advocatícios, ao enunciar são deveres do contratante (...) pagar ao contratado os honorários advocatícios, em especial pelo patrocínio da ação judicial objeto deste contrato. 4. Por força do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), impõe-se ao apelado/reconvindo o dever de pagar ao apelante/reconvinte os honorários advocatícios, nos termos da cláusula 3ª do contrato firmado, pela atuação como advogado na ação coletiva ajuizada em 1996, perante a Justiça Federal e em relação às partes em benefício da qual foram expedidas as requisições de pagamento. 5. Não procede o pedido deduzido em uma das reconvenções ajuizadas, haja vista constar pessoa diversa como beneficiária da requisição, patrocinada por outro advogado, além disso, o documento menciona demanda diversa da promovida pelo réu/reconvinte. 5. Recurso conhecido. Apelação (20160110992713) provida.