TJDF APC - 110907-APC4892898
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO VALIDADE. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OBEDECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPÕE TEXTUALMENTE O ART. 37, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO, PORQUANTO NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL À CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS, NA ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE LEGAL DO CERTAME, PARA O PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS, SURGIDAS POSTERIORMENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO VALIDADE. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OBEDECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPÕE TEXTUALMENTE O ART. 37, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO, PORQUANTO NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL À CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS, NA ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE LEGAL DO CERTAME, PARA O PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS, SURGIDAS POSTERIORMENTE.
Data do Julgamento
:
14/09/1998
Data da Publicação
:
16/12/1998
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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