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Jurisprudência


TJDF APC - 1109286-20160110898103APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO IMPRÓPRIA DE CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO EM PRÉDIO DE APARTAMENTOS. PREJUÍZO A CONDÔMINO. RELOCAÇÃO DO APARELHO. APURAÇÃO DE POSSÍVEL CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DO RÉU PREJUDICADO. 1. Em ação de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada por condômina para retirada de condensadora de ar condicionado do fosso de ventilação do prédio, sob alegação de que fora instalada impropriamente junto à sua janela, produzindo ruídos insuportáveis, que lhe causaram danos à saúde, danos materiais e morais, promovendo, o réu, voluntariamente, a relocação do aparelho para o teto do prédio, e restando controvertida a data deste fato - se antes ou após o ajuizamento da ação, bem como, se ainda permanece a causa de pedir, pois ainda permaneceriam os incômodos ruídos, não pode o juiz extinguir o feito, por perda do objeto. De fato, a extinção prematura do feito caracteriza-se cerceamento do direito de defesa da autora, pois competia ao juízo apurar a data da relocação do aparelho e a eventual permanência da causa de pedir, nos termos do artigo 493 do CPC. 2. Recurso da autora conhecido e provido, para acolher preliminar de cerceamento de defesa. Recurso adesivo prejudicado.

Data do Julgamento : 11/07/2018
Data da Publicação : 19/07/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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