APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. ART. 5º DA MP 2.170-36 E SÚMULAS 596/STF E 539/STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n.º 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 admite a capitalização mensal de juros em operações realizadas por integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, as súmulas 596 do STF e 539 do STJ admitem a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, não estando atrelados aos limites estabelecidos no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). 3. O STJ consolidou entendimento que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. 4. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pelas instituições financeiras para custear as despesas de pesquisas junto aos órgãos de proteção ao crédito e outros agentes financeiros, na busca de informações sobre o perfil do consumidor e o grau de comprometimento com as obrigações comerciais que assume. 5. A cobrança da tarifa de cadastro somente por ser efetuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante o enunciado da súmula 566 do STJ. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e, por ocasionar a modificação das regras concernentes à divisão do encargo probatório, constitui uma regra de instrução - e não de julgamento. Por isso, necessita ser definida pelo juiz antes do julgamento da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.