CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ÀS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA NO DANO MORAL. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve celebração de contrato entre as partes, porquanto o conjunto probatório nos autos não é apto a firmar o convencimento da relação contratual entre a apelante e o apelado. 2. As cobranças levadas a efeito devem ser reputadas indevidas e bem assim as inscrições do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito quando não houver relação contratual entre as partes. 3. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com os elementos extraídos do caso concreto, aliados a esses critérios traçados pela jurisprudência e pela doutrina, auxiliam na fixação do quantum indenizatório. Sob esse enfoque, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual, conforme enunciado 54 de súmula do STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.