TJDF APC - 1109371-20090910192598APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS E DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE EXAME NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2. Deixando o d. Magistrado sentenciante de se manifestar a respeito do pedido de indenização por danos materiais e de condenação dos réus ao pagamento de aluguel mensal, tem-se por configurado o julgamento citra petita, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença exarada. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS E DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE EXAME NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2. Deixando o d. Magistrado sentenciante de se manifestar a respeito do pedido de indenização por danos materiais e de condenação dos réus ao pagamento de aluguel mensal, tem-se por configurado o julgamento citra petita, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença exarada. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/06/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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