TJDF APC - 1109911-20150111065189APC
COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC 370, parágrafo único). 2. O descredenciamento de hospital da rede conveniada deve ser comunicado aos usuários do plano de saúde com trinta dias de antecedência (Art. 17 da Lei 9.656/98). 3. É obrigatório o reembolso de despesas relativas à assistência a saúde do beneficiário em casos de urgência e emergência, quando não for possível utilizar a rede credenciada (Art. 12, VI, da Lei 9.656/98). 4. A injustificada recusa da cobertura devida ao beneficiário do plano de saúde enseja dano moral in re ipsa. 5.O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.
Ementa
COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC 370, parágrafo único). 2. O descredenciamento de hospital da rede conveniada deve ser comunicado aos usuários do plano de saúde com trinta dias de antecedência (Art. 17 da Lei 9.656/98). 3. É obrigatório o reembolso de despesas relativas à assistência a saúde do beneficiário em casos de urgência e emergência, quando não for possível utilizar a rede credenciada (Art. 12, VI, da Lei 9.656/98). 4. A injustificada recusa da cobertura devida ao beneficiário do plano de saúde enseja dano moral in re ipsa. 5.O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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