TJDF APC - 1110386-20160111142480APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10%. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONTRATANTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IRDR. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago, nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 2. Na hipótese em que a rescisão contratual se deu por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da citação, com fulcro no artigo 405 do Código Civil, nos termos do IRDR 20160020487484. 3. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10%. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONTRATANTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IRDR. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago, nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 2. Na hipótese em que a rescisão contratual se deu por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da citação, com fulcro no artigo 405 do Código Civil, nos termos do IRDR 20160020487484. 3. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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