DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS. NECESSÁRIA APURAÇÃO DE HAVERES. CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NA PARTILHA. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. Na união estável, aplicam-se às relações patrimoniais as regras referentes ao regime da comunhão parcial de bens, ficando dessa forma, excluídos da comunhão os bens particulares que cada um já possuía ao início da união (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). 3. Certo é que não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância do casamento, uma vez que este esforço é presumido, por derivar da própria vida em comum inerente às relações conjugais. 4. Tendo sido verificado que a sociedade empresária restou constituída na vigência da união estável, devem as cotas sociais pertencentes ao sócio/convivente ser partilhadas. 5. A responsabilidade sobre os débitos da sociedade empresária, em que houve partilha de cotas sociais, deve ser objeto de eventual apuração de haveres, na forma de legislação empresarial. 6. Consoante jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, os créditos trabalhistas adquiridos e pleiteados, na constância da união estável, comunicam-se entre os cônjuges, devendo, portanto, ser partilhados. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada. Apelo do réu e recurso adesivo da autora conhecidos e não providos.