TJDF APC - 1110759-20160310213454APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. I - Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil de dano (art. 206, §3º, V, do CC). II - A conduta negligente do advogado que deixa prescrever pretensão trabalhista gera dano moral ao contratante. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. I - Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil de dano (art. 206, §3º, V, do CC). II - A conduta negligente do advogado que deixa prescrever pretensão trabalhista gera dano moral ao contratante. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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