TJDF APC - 1110870-20170510077440APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Descabida a extinção do processo por falta de interesse processual, nos termos inciso IV do art. 485 do CPC, porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a parte interessada compareceu aos autos em todas as oportunidades nas quais foi convocada a se manifestar, bem como apresentou novo endereço para localização do devedor e do veículo, que não fora sequer diligenciado. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Descabida a extinção do processo por falta de interesse processual, nos termos inciso IV do art. 485 do CPC, porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a parte interessada compareceu aos autos em todas as oportunidades nas quais foi convocada a se manifestar, bem como apresentou novo endereço para localização do devedor e do veículo, que não fora sequer diligenciado. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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