TJDF APC - 1110872-20160110737715APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. OFENSA AO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECEBIMENTO EXCEPCIONAL DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Há ofensa ao art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, quando o juízo a quo não abrir prazo para emenda à inicial, configurando cerceamento de defesa. 2. O recebimento de documento em sede recursal é medida excepcional, sendo cabível quando não houver abertura de prazo para emenda à inicial, ainda que não tenha fundamentação da parte que a pleitear, por não se tratar tecnicamente de prova nova, mas sim meio de exercício de direito legalmente previsto. 3. Aplica-se a teoria da causa madura quando o juízo de primeiro grau não abrir prazo para emenda, tendo sido juntado documento hábil ao julgamento da causa, ainda que em momento posterior à sentença. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. OFENSA AO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECEBIMENTO EXCEPCIONAL DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Há ofensa ao art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, quando o juízo a quo não abrir prazo para emenda à inicial, configurando cerceamento de defesa. 2. O recebimento de documento em sede recursal é medida excepcional, sendo cabível quando não houver abertura de prazo para emenda à inicial, ainda que não tenha fundamentação da parte que a pleitear, por não se tratar tecnicamente de prova nova, mas sim meio de exercício de direito legalmente previsto. 3. Aplica-se a teoria da causa madura quando o juízo de primeiro grau não abrir prazo para emenda, tendo sido juntado documento hábil ao julgamento da causa, ainda que em momento posterior à sentença. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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