TJDF APC - 111112-APC4863298
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - SEGURO OBRIGATÓRIO - PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - QUANTUM FIXADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. 1. CORRETA A DECISÃO QUE CONDENA EMPRESA DE SEGUROS A INDENIZAR PESSOA VITIMADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 8.441/92, PERTINENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), ARBITRANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, JUSTA PARA AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. 2. POR TER SIDO FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NO VALOR DE QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO EM VIGÊNCIA NO PAÍS, QUE OSTENTA VALOR CERTO E DEFINIDO, NÃO CABE FALAR EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 3. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - SEGURO OBRIGATÓRIO - PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - QUANTUM FIXADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. 1. CORRETA A DECISÃO QUE CONDENA EMPRESA DE SEGUROS A INDENIZAR PESSOA VITIMADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 8.441/92, PERTINENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), ARBITRANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, JUSTA PARA AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. 2. POR TER SIDO FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NO VALOR DE QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO EM VIGÊNCIA NO PAÍS, QUE OSTENTA VALOR CERTO E DEFINIDO, NÃO CABE FALAR EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 3. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/1998
Data da Publicação
:
03/02/1999
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
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