TJDF APC - 1111259-20160111297023APC
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS PROVENIENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA - DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. 1. Admite-se a demanda consignatória para liberação do devedor de sua obrigação (CCB 335), não sendo o caso. 2. Carece de interesse processual a PREVI, porquanto pretende - em verdade - revisar benefícios, após ter recebido do empregador/patrocinador, contribuições oriundas de condenação em sentença trabalhista. 3. Por outro lado, o empregado não detém legitimidade passiva, porquanto sequer é credor da dita entidade de previdência privada.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS PROVENIENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA - DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. 1. Admite-se a demanda consignatória para liberação do devedor de sua obrigação (CCB 335), não sendo o caso. 2. Carece de interesse processual a PREVI, porquanto pretende - em verdade - revisar benefícios, após ter recebido do empregador/patrocinador, contribuições oriundas de condenação em sentença trabalhista. 3. Por outro lado, o empregado não detém legitimidade passiva, porquanto sequer é credor da dita entidade de previdência privada.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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